Este Termos de Uso (“Termo”) regem a contratação da plataforma CHATGPTEACHER, criada e desenvolvida pela LEXP TECNOLOGIA LTDA, pelos Assinantes que desejam ter acesso ao seu conteúdo e às suas funcionalidades.

A CONCORDÂNCIA AO PRESENTE TERMO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO E ACESSO À PLATAFORMA PELO ASSINANTE. AO ACESSAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, O ASSINANTE DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTE TERMO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS QUE PRATICAR AO LONGO DOS ACESSOS À PLATAFORMA, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIÇOS E APLICAÇÕES A ELA RELACIONADOS.

O Assinante deverá ler, certificar-se de haver entendido e concordar com todas as condições estabelecidas neste Termo, antes da contratação da Plataforma CHATGPTEACHER.

1. O QUE É E COMO FUNCIONA A PLATAFORMA

1.1. CHATGPTEACHER: A CHATGPTEACHER é uma plataforma de produção de conteúdo educacional voltada para professores e acadêmicos, que utiliza inteligência artificial generativa (ChatGPT) para o desenvolvimento de tarefas acadêmicas (“Plataforma”), permitindo aos Assinantes que utilizem a tecnologia do ChatGPT para a criação e planejamento de diversas atividades acadêmicas relacionadas à sua atuação, como criação de planos, artigos e atividades avaliativas.

1.2. Os Assinantes terão direito a acessar a Plataforma mediante o pagamento dos valores de Assinatura, conforme definido na Cláusula 4 abaixo.

1.3. Suporte ao Assinante: A LEXP prestará suporte ao Assinante no que diz respeito a eventuais problemas apresentados pela Plataforma, assim como na solução de dúvidas e orientação quanto à utilização da Plataforma e de suas funcionalidades. O suporte deverá ser solicitado pelo Assinante por meio dos canais/contatos informados na própria Plataforma, sendo certo que equipe da LEXP responderá o contato do Assinante de forma mais breve possível.

2. CADASTRO, ACESSO, USO E EXCLUSÃO DA PLATAFORMA

2.1. Acesso e Cadastro: A Plataforma será disponibilizado somente para aqueles que tenham capacidade legal para contratar nos termos da Lei brasileira (“Assinantes”). Não poderão utilizar a Plataforma os Assinantes que não tenham esta capacidade, os menores de idade ou Assinantes cujo acesso à Plataforma já tenha sido previamente suspenso ou cancelado

2.2. Para acessar a Plataforma, ter acesso ao sistema e utilizar suas demais funcionalidades, é necessário que o Assinante efetue um cadastro na Plataforma. Para cadastrar-se, o Assinante fornecerá determinados dados e informações, de maneira exata e verdadeira, fornecendo também, caso necessário e expressamente requerido pela LEXP, documentos que comprovem a sua identidade e a sua capacidade de contratar. Outros documentos e informações complementares poderão ser solicitados posteriormente pela LEXP. O Assinante assume o compromisso de manter as informações incluídas no cadastro atualizadas.

2.3. A documentação fornecida pelo Assinante no momento do cadastro deverá ser própria, atual, legal e vigente. A LEXP não assume qualquer responsabilidade de fiscalização ativa dos Assinantes, de forma que prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas serão de exclusiva responsabilidade dos Assinantes.

2.4. A partir do cadastro, o Assinante será titular de uma conta que somente poderá ser acessada mediante senha pessoal. O Assinante deverá informar o seu email, sendo certo que uma senha provisória poderá ser fornecida pela LEXP para acesso à Plataforma, a qual deverá ser posteriormente alterada pelo Assinante. Caso a LEXP detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, por Assinantes que não possuam capacidade legal ou permissão para se cadastrar na Plataforma, ou que, de qualquer modo, violem este Termo, a respectiva conta será deletada.

2.5. Desde já, o Assinante se compromete a manter as suas informações de cadastro atualizadas. O Assinante também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Plataforma seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o Assinante se responsabiliza por todas as ações realizadas em sua conta. A LEXP não se responsabiliza por operações efetuadas através do cadastro dos Assinantes na Plataforma. Caso perceba o uso ou o acesso não autorizado do seu cadastro, o Assinante deverá comunicar tal fato à LEXP imediatamente para fins de suspensão do cadastro e resolução da questão.

2.6. O compartilhamento dos dados de acesso e cadastro não é permitido sob hipótese alguma, de modo que o Assinante poderá ter seu acesso bloqueado se o sistema identificar acesso simultâneo por diferentes IPs.

2.6. O compartilhamento dos dados de acesso e cadastro não é permitido sob hipótese alguma, de modo que o Assinante poderá ter seu acesso bloqueado se o sistema identificar acesso simultâneo por diferentes IPs.

2.7. Uso da Plataforma: Mediante a conclusão de seu cadastro e adesão a este Termo, o Assinante poderá usar a Plataforma para usufruir de suas funcionalidades, conforme previsto neste Termo.

2.7.1. É absolutamente proibida qualquer ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio com o propósito de interferir nas atividades e operações da Plataforma. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação que seja contrária às leis, incluindo, sem limitação, as que versem sobre direito de propriedade intelectual, e/ou as proibições estipuladas neste Termo, serão passíveis da adoção das medidas legais pertinentes, inclusive de natureza criminal.

2.8. Exclusão e Suspensão do Cadastro e do Acesso à Plataforma: A LEXP se reserva no direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de determinado Assinante à Plataforma em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao respectivo Assinante, e a LEXP poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como adotar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar os seus interesses.

2.8.1. A LEXP poderá excluir da Plataforma os Assinantes que não atuem em consonância com este Termo ou a legislação brasileira aplicável, independentemente de prévia notificação, oportunidade em que serão excluídos os cadastros e acessos do Assinante à Plataforma, sem prejuízo da cobrança de todos os valores devidos pelo Assinante em decorrência deste Termo e do uso da Plataforma.

3. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Cabe à LEXP desenvolver e manter atualizado o ambiente da Plataforma, para que os Assinantes possam ter acesso às funcionalidades da Plataforma. A LEXP poderá interromper a disponibilidade da Plataforma, a qualquer tempo, em paradas programadas, sem a necessidade de aviso prévio aos Assinantes, esforçando-se, contudo, para que tais paradas sejam realizadas fora do horário comercial. A LEXP não é obrigada a manter o ambiente da Plataforma disponível indefinidamente, não havendo qualquer tipo de responsabilidade perante os Assinantes em caso de uma eventual indisponibilidade ou necessidade de manutenção não programada.

3.2. A LEXP não será responsável por qualquer vírus que possa infectar quaisquer equipamentos dos Assinantes como consequência do acesso, uso ou verificação do ambiente da Plataforma ou de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos, ou áudio contidos nestes. O Assinante não poderá imputar responsabilidade alguma para a LEXP, nem exigir pagamento por danos morais, indiretos ou lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes da inobservância às disposições aqui contidas, decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A LEXP não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da Plataforma. O ambiente da Plataforma pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à vontade da LEXP e, em tais casos, a LEXP procurará restabelecer a acessibilidade à Plataforma com a maior brevidade possível, sem que isso possa imputar algum tipo de responsabilidade.

3.3. É absolutamente proibido aos Assinantes qualquer ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio com o propósito de interferir nas atividades e operações da Plataforma. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação que seja contrária às leis, incluindo, sem limitação, as que versem sobre direito de propriedade intelectual, e/ou às proibições estipuladas neste Termo, serão passíveis das ações legais pertinentes pela LEXP.

4. REGRAS DE PAGAMENTO DA PLATAFORMA

4.1. Pagamento da Assinatura: O acesso à Plataforma ocorrerá mediante pagamento pelo Assinante (“Assinatura”).

4.1.1. O pagamento da Assinatura é feito de forma antecipada, concedendo ao Assinante o direito de acesso à Plataforma pelo período contratado imediatamente subsequente ao pagamento (por exemplo: no plano anual, o pagamento realizado no dia 15 do mês concederá acesso ao Assinante até o dia 15 do mesmo mês no ano seguinte).

4.1.2. Caso o dia em que o pagamento deva ser efetuado não se repita todos os meses (por exemplo: dia 31), o pagamento será cobrado no dia útil anterior ao que eventualmente ocorreria (por exemplo: dia 28 ou 30).

4.1.3. O Assinante não ficará isento do pagamento da Assinatura mesmo que não venha a acessar a Plataforma, sendo o pagamento devido pela simples contratação da Plataforma e disponibilização do acesso ao Assinante.

4.2. Meios de Pagamento: Os pagamentos efetuados pelos Assinantes deverão ser realizados dentro da própria Plataforma, ou em página específica e direcionada, por meio de um dos meios de pagamento disponibilizados pela LEXP. A compra via cartão de crédito acarretará pagamento automático da assinatura, mediante recorrência, a qual constará da fatura do respectivo cartão utilizado.

4.3. Confirmação e Processamento dos Pagamentos: O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento será realizado por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito) (“Empresas de Pagamento”), sendo a Plataforma uma mera interface entre o Assinante e esses sistemas.

4.4. Atraso nos Pagamentos: Em caso de atraso no pagamento dos valores referentes à Assinatura da Plataforma, o Assinante estará sujeito à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo IGPM/FGV, até que ocorra a efetiva regularização dos valores em atraso.

4.4.1. Ainda em caso de atrasos nos pagamentos, a LEXP poderá, a qualquer tempo, suspender o acesso do Assinante à Plataforma, bem como promover a sua exclusão da Plataforma, independentemente de aviso ou notificação prévia, e sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

4.4.2. A liberação do acesso à Plataforma só acontecerá mediante o pagamento de todos os valores em atraso.

4.5. Preço Final e Reajuste: O valor da Assinatura pago pelo Assinante é final e não reembolsável, exceto na hipótese prevista no item 4.6 abaixo. A LEXP se reserva no direito de revisar e alterar o valor da Assinatura da Plataforma, mediante prévio aviso aos Assinantes, anteriormente à próxima data de cobrança recorrente.

4.6. Hipóteses de Cancelamento da Assinatura: A partir da data da contratação da Plataforma, o Assinante terá o prazo máximo de 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento da Assinatura e ser ressarcido integralmente pelo valor pago.

4.6.1. Na hipótese de cancelamento antecipado de Assinatura, após o período de 7 (sete) dias, não serão devolvidos quaisquer valores ao Assinante, considerando tratar-se de pagamento mediante recorrência.

4.7. Código Promocional: Caso a LEXP crie algum código promocional ou cupom de desconto, este deve ser usado de forma legal e adequada, pelo respectivo Assinante, para a finalidade para o qual foi criado, seguindo todas as condições e termos aplicáveis. O código promocional poderá ser cancelado pela LEXP, independentemente de comunicação neste sentido, caso se verifique que foi transferido ou vendido a terceiros, ou foi utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código ou deste Termo.

5. VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CANCELAMENTO

5.1. A CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA TERÁ O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES OU 1 (UM MÊS), A DEPENDER DO PLANO ESCOLHIDO PELO ASSINANTE, E SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE POR IGUAIS PERÍODOS SUBSEQUENTES, SALVO MEDIANTE COMUNICAÇÃO ENVIADA PELO ASSINANTE PREVIAMENTE À RENOVAÇÃO.

5.2. O ASSINANTE DECLARA, DESDE JÁ, ESTAR DE ACORDO COM A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA. CASO O ASSINANTE NÃO SE MANIFESTE CONTRARIAMENTE À RENOVAÇÃO, NO PRAZO MENCIONADO NO ITEM 5.1 ACIMA, O ASSINANTE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS VALORES RELATIVOS À CONTRATAÇÃO RENOVADA.

5.3. Cancelamento: O cancelamento da contratação da Plataforma poderá ser realizado pelo Assinante a qualquer tempo, e será entendido como manifestação expressa de que o Assinante não pretende renovar a contratação da Plataforma.

5.3.1. O cancelamento da contratação da Plataforma não enseja qualquer dever aa LEXP de realizar a devolução do pagamento da Assinatura já efetuado pelo Assinante, tendo em vista que o pagamento é feito de forma antecipada, de acordo com o item 4.1.1 acima. Isso significa que, mediante a solicitação de cancelamento, o Assinante continuará tendo acesso à Plataforma até o final do período contratado e, ao término deste, a cobrança do valor do Assinatura será interrompida pela LEXP.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Propriedade Intelectual da Plataforma: Todos os direitos e funcionalidades da Plataforma são de propriedade intelectual exclusiva da LEXP, imagens, textos e materiais, assim como no que diz respeito aos demais materiais, textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos constantes da Plataforma (“Conteúdo da Plataforma”).

6.2. O Conteúdo da Plataforma é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da Plataforma, para qualquer finalidade. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da Plataforma será considerado violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da LEXP.

6.3. Não Aquisição de Direitos: O licenciamento de uso e acesso ao ambiente da Plataforma, pela LEXP, não concede ao Assinante quaisquer direitos definitivos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, bem como quaisquer outros ativos de propriedade intelectual de titularidade da LEXP na data de aceite do presente Termo, ou que venham a ser desenvolvidos pela LEXP no âmbito deste Termo, especialmente quanto à Plataforma, marcas, materiais, nomes comerciais, nomes de domínio e demais sinais distintivos da LEXP, assim como os programas, banco de dados, redes e demais arquivos, sendo vedado ao Assinante efetuar pedido de registro, em território nacional ou no exterior, em seu nome ou em nome de terceiro, referente a qualquer propriedade industrial, software e/ou direito autoral que se relacione ou seja similar à Plataforma, ao Conteúdo da Plataforma, ou a quaisquer outros ativos de propriedade intelectual de titularidade da LEXP.

6.3.1. O Assinante desde já reconhece que eventuais invenções e melhorias que, eventualmente, venham a ser sugeridas por ele, no âmbito da execução do presente Termo, para o ambiente da Plataforma, sejam elas descobertas ou projetadas, passíveis de registro como propriedade intelectual ou não, permanecerão de propriedade e de benefício exclusivo da LEXP.

6.4. É proibido que o Assinante faça o download do Conteúdo da Plataforma com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer a terceiros, gratuita ou onerosamente, ou constituir serviço que possa concorrer, de qualquer maneira, com as atividades realizadas no âmbito da Plataforma, ou atentar contra os direitos e a proteção dos dados dos demais Assinantes.

6.5. Infringência de Direito de Propriedade Intelectual: Qualquer intromissão, tentativa de intromissão, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o Assinante passível das ações legais pertinentes por parte da LEXP, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções sofridas pela LEXP.

7. ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES DA LEXP

7.1. O Assinante é exclusivamente responsável pelo uso das ferramentas e funcionalidades oferecidas pela Plataforma, pela autenticidade e correção dos dados fornecidos para uso da Plataforma, bem como por sua conduta ao longo do acompanhamento e utilização dos materiais relativos utilizados, devendo respeitar a boa-fé, as regras deste Termo e a legislação aplicável. A veracidade e o uso das informações transmitidas através dos conteúdos disponibilizados na plataforma são de responsabilidade exclusiva do Assinante.

7.2. É absolutamente proibida qualquer ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio com o propósito de interferir nas atividades e operações da Plataforma. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação, por parte do Assinante, que seja contrária às leis, incluindo, sem limitação, as que versem sobre direitos de propriedade intelectual, e/ou às proibições estipuladas neste Termo, serão passíveis das ações legais pertinentes.

7.3. A LEXP não será, em hipótese alguma, responsabilizado por danos diretos ou indiretos, danos morais ou lucros cessantes que resultem: (i) de atrasos, por parte do Assinante, na apresentação de documentos e informações necessárias ao seu cadastro e utilização da Plataforma; (ii) de omissões ou extravio de documentos e informações necessários ao cadastro do Assinante para fins de utilização da Plataforma; (iii) fornecimento de informações inexatas, incompletas, falsas ou fraudulentas que ocasionem quaisquer prejuízos ao Assinante; (iv) da utilização dos conteúdos ministrados pela plataforma, tendo em vista que a maior parte deles decorre da experiência prática dos professores, podendo ou não se aplicar à realidade do Assinante.L

7.4. A LEXP também fica isento de qualquer responsabilidade no que diz respeito aos aspectos relacionados ao conteúdo veiculado na Plataforma, na medida em que o conteúdo criado na Plataforma é oriundo do ChatGPT, de acordo com a sua interação com humanos.

7.5. Na hipótese de ajuizamento de ação indenizatória, ou de qualquer outra natureza, pelo Assinante em face da LEXP, o Assinante tem conhecimento que a LEXP poderá denunciar à lide eventual terceiro responsável, hipótese em que este deverá providenciar a exclusão da LEXP da respectiva ação, assumindo o terceiro toda e qualquer responsabilidade de indenizar o Assinante, ou terceiros relacionados.

7.6. Não obstante as disposições acima, em qualquer hipótese, a responsabilidade da LEXP, no âmbito deste Termo, é limitada ao valor total recebido pela LEXP em decorrência da contratação da Plataforma pelo Assinante.

7.7. Plataformas de Terceiros: É possível que a Plataforma possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas com plataformas de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a LEXP endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A LEXP recomenda que o Assinante leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que venha a visitar ou utilizar. A LEXP não será responsável por quaisquer danos decorrentes de questões relacionadas a serviços ou plataformas de terceiros.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Para ter acesso ao ambiente da Plataforma e usufruir de seu conteúdo e funcionalidades, os Assinantes deverão fornecer determinados dados e informações, sendo que alguns deles podem se tratar de dados pessoais. Para mais informações sobre a privacidade dos dados pessoais dos Assinantes, o Assinante deverá acessar a Política de Privacidade da Plataforma.

8.2. Ao realizar qualquer atividade de tratamento de dados pessoais, a LEXP se compromete a:

a) Aplicar as devidas medidas físicas, técnicas e organizacionais visando assegurar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados colocados sob sua guarda e responsabilidade, nos termos da legislação aplicável;

b) Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para evitar o uso indevido e não autorizado de dados pessoais;

c) Adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, bem como garantir a revisão periódica das medidas implementadas;

d) Garantir a qualidade dos dados pessoais e a transparência sobre o tratamento em relação ao titular, bem como atender às suas requisições quando solicitado.

8.3. Durante o tratamento de dados pessoais, a LEXP se responsabiliza pela manutenção de registro escrito das atividades de tratamento e pela adoção de padrões de segurança sustentados nas melhores tecnologias disponíveis no mercado, devendo:

a) Restringir o acesso aos dados pessoais mediante a definição de pessoas habilitadas e responsáveis pelo tratamento;

b) Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança que garantam a inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados pessoais.

8.4. Caso a LEXP seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de dados pessoais tratados em razão deste Termo, deverá notificar o respectivo Assinante sobre o ocorrido.

8.5. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que envolva os dados pessoais do Assinante, tratados em razão da presente relação contratual, a LEXP seguirá um plano estruturado por ele próprio, a fim de cientificar o Assinante e adotar as devidas medidas de mitigação.

8.6. Ao término da relação contratual com o Assinante, por qualquer motivo, a LEXP, a seu exclusivo critério, ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em exercício regular de seus direitos, irá armazenar, eliminar, anonimizar, e/ou bloquear o acesso aos dados pessoais fornecidos pelo respectivo Assinante, em caráter definitivo ou não.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Todas as informações fornecidas pelo Assinante aa LEXP, que estejam relacionadas, direta ou indiretamente, ao presente Termo, serão tratadas com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento e/ou utilização por parte de terceiros, seja durante a vigência deste Termo, ou por 1 (um) ano após o seu término (“Informações Confidenciais”).

9.2. A LEXP poderá divulgar Informações Confidenciais somente para seus próprios colaboradores e/ou prepostos que tenham a efetiva e comprovada necessidade de conhecer tais informações, bem como deverá informá-los da existência de normas, políticas internas e/ou acordos aplicáveis, e que os Assinantes estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade previstas no presente Termo.

9.3. As Partes se comprometem também a não manter sob arquivo ou guarda, por qualquer meio de registro, Informações Confidenciais, ou eventuais cópias, que possam ser erroneamente interpretadas ou mal utilizadas por terceiros.

10. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LEXP poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Assinante da Plataforma, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso ou notificação, e inclusive dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e iniciar as ações legais cabíveis, nas seguintes hipóteses:

a) se o Assinante: (i) violar qualquer dispositivo deste Termo; (ii) atrasar o pagamento dos valores devidos;(iii) descumprir com seus deveres de Assinante junto aa LEXP; ou, (iv) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

b) se o Assinante efetuar, propositalmente, a prática de ‘Chargeback’, contratando a Plataforma e tendo acesso ao conteúdo oferecido, porém cancelando, de má-fé, a referida contratação dentro do prazo legal de cancelamento mencionado acima, apenas para obter o reembolso do valor pago, hipótese em que o referido reembolso não será devido;

c) se qualquer informação fornecida pelo Assinante estiver incorreta, desatualizada ou for inverídica; ou,

d) se a LEXP entender que qualquer atitude do Assinante tenha causado algum dano a terceiros ou própria LEXP, inclusive a sua imagem e reputação perante o mercado, ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

10.2. O Assinante indenizará a LEXP por qualquer demanda promovida por outros Assinantes ou quaisquer terceiros, decorrentes de suas atividades na Plataforma, por seu descumprimento deste Termo, ou pela comprovada violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Acordo: Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes, relativamente ao acesso e uso da Plataforma, e prevalece sobre quaisquer acordos anteriores..

11.2. Alterações: Este Termo será revisto e atualizado periodicamente pela LEXP, que poderá alterá-lo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, a seu exclusivo critério. No entanto, o Assinante será informado sempre que houver alguma alteração nas disposições deste Termo, para que possa ter ciência das novas condições.

11.2.1. Caso o Assinante não concorde com as alterações no Termo, poderá rejeitálas, mas, infelizmente, isso significará que o Assinante não poderá mais ter acesso e fazer parte da Plataforma e de suas funcionalidades. Se, de qualquer maneira, o Assinante utilizar a Plataforma mesmo depois de comunicado sobre a alteração deste Termo, isso significará que o Assinante concordou com todas as modificações realizadas

11.2.2. Em caso de conflito entre as versões antigas deste Termo e as novas versões modificadas, as novas versões posteriores deverão prevalecer.

11.3. Tributos: Os tributos de qualquer natureza relativos à celebração do presente Termo são de exclusiva responsabilidade do contribuinte devedor do respectivo tributo, conforme definido na legislação tributária.

11.4. Relações Trabalhistas: Sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação, se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as Partes, por si ou com os prepostos ou empregados da outra Parte, nem qualquer das Partes será fiadora das obrigações e encargos trabalhistas e sociais da outra Parte, a qual assume, neste ato, integral responsabilidade por tais obrigações, inclusive civil e penalmente.

11.5. Anticorrupção: As Partes cumprirão e farão com que todos os seus empregados, subcontratados, consultores, agentes ou representantes cumpram a Lei 12.846/13, e demais leis de anticorrupção aplicáveis. Nenhuma das Partes pagará, oferecerá, prometerá ou dará, direta ou indiretamente, qualquer valor ou coisa de valor, incluindo quaisquer valores a ela pagos em decorrência dos serviços contratados, a qualquer funcionário ou oficial de um governo, empresa ou sociedade controlada pelo governo ou de propriedade do mesmo, partido político, candidato para cargo político, ou a qualquer outra pessoa estando ciente de, ou acreditando que tal valor ou item de valor será transmitido a alguém, para influenciar qualquer ação ou decisão por tal pessoa ou por qualquer órgão governamental com a finalidade de obter, reter ou conduzir negócios para quaisquer das Partes.

11.6. Invalidade, Ilegalidade e Inaplicabilidade: Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inaplicável, isso não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas, legais e aplicáveis.